Termos e Políticas
A Casa das Impressoras LTDA, com sede na AV. Brasil, 1517 – Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-002, CNPJ: 71.502.116/0001-77, Inscrição Estadual: 062874376.00-22, relaciona os termos e condições que devem ser observados pela Casa das Impressoras LTDA e pelos Usuários (conforme definição abaixo) na utilização do Site para adquirir os produtos ofertados.
O presente contrato tem por finalidade estabelecer as condições gerais de uso e compra de produtos do cliente do site www.casadasimpressoras.com.br.
I. Confidencialidade: é de responsabilidade da Casa das Impressoras LTDA a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidas pelo Cliente no processo de compra. A segurança do site é auditada diariamente e garantida contra a ação de hackers, através do selo "Site Blindado".
II. Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC): O cliente dispõe desse serviço para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado no site. O SAC poderá ser acionado por meio de telefone ou de formulário do site ou envio de e-mail para sac@casadasimpressoras.com.br, todos disponibilizados em nossa central de atendimento, “Suporte”.
III. Política de entrega: o prazo para entrega dos Produtos é informado durante o procedimento de compra, contabilizado em dias úteis. As entregas dos Produtos são realizadas de segunda a sexta-feira, das 8h às 18:30h.
Excepcionalmente, algumas entregas de Produtos podem ocorrer aos sábados.
III.I – É de inteira responsabilidade do Cliente verificar a embalagem e Nota Fiscal do produto se correspondem as do produto adquirido pelo site, para em caso não correspondência o cliente ter total direito de não receber o produto e informar a Casa das Impressoras LTDA para que seja tomada as devidas providências. Não será realizada a montagem ou instalação do produto.
III.II - Serão realizadas até três tentativas de entrega no local informado, em dias alternados, com intervalo de até 48h entre uma entrega e outra. É indispensável que, no endereço solicitado, haja uma pessoa autorizada pelo comprador, maior de 18 anos, e portando documento de identificação para receber a mercadoria e assinar o protocolo de entrega. Se houver três tentativas de entrega sem sucesso, o pedido retornará para o Centro de Distribuição da Casa das Impressoras LTDA.
III.III - Após a finalização do pedido não é possível alterar a forma de pagamento e/ou endereço de entrega, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade da entrega.
III.IV - O prazo de entrega informado durante o procedimento de compra do Produto leva em consideração a região, o processo de emissão da nota fiscal e o tempo de preparo do produto. A cada atualização no status de entrega do pedido, o sistema da Casa das Impressoras LTDA envia, automaticamente, e-mails de alerta para o Cliente.
III.V - O valor do frete da entrega é calculado com base no local de entrega, peso e dimensões do Produto.
III.VI – A Casa das Impressoras LTDA não autoriza a transportadora a:
- Entrar no domicílio;
- Entregar por meios alternativos (exemplo: içar produto por janela);
- Realizar instalação ou manutenção de produtos;
- Abrir a embalagem do produto;
- Realizar entrega em endereço diferente do que consta no DANFE;
- Realizar entrega a menor de idade ou sem documento de identificação.
III.VII – A Casa das Impressoras LTDA não se responsabiliza pela retenção de mercadorias na SEFAZ quando esta se dever exclusivamente a pendências do cliente, sendo, portanto, necessário seu comparecimento no posto fiscal para que a mercadoria seja liberada, tendo em vista que nestes casos as informações referentes a liberações e pagamentos só são passadas aos interessados.
IV. Política de Trocas e Devoluções: todas as ocorrências que envolvam troca ou devolução serão atendidas conforme o previsto no Código de Defesa do Consumidor.
V. Formas de pagamento aceitas:
V.I - Pagamento à vista:
- Boleto bancário;
- Cartão de crédito;
V.II - Pagamento parcelado:
- Cartão de crédito.
V.III - Para pagamentos com cartão de crédito, o pedido estará sujeito à aprovação da administradora do cartão.
VI. Prazos de entrega e Forma de pagamento:
VI.I - Compras pagas com cartão de crédito: o prazo para entrega é considerado a partir da checagem de dados cadastrais e da confirmação do pagamento pela administradora do cartão. A confirmação é realizada em até 72 Horas. Em caso de divergência cadastral, a Casa das Impressoras LTDA entrará em contato com o comprador.
VI.II - Compras pagas por meio de boleto bancário: o prazo para entrega é considerado a partir da confirmação do pagamento pelo banco. A confirmação é realizada em até três dias úteis, a partir do pagamento.
VII. Substituição Tributária E Diferença Alíquota Para Contribuinte ICMS - INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Prezado (a) Cliente,
Mercadorias sujeitas à Substituição Tributária podem haver incidência de impostos (ICMS – ST) para os clientes Contribuintes Revenda ou Uso/Consumo. Para os estados (UF) que firmarem convênio ou protocolo com Minas Gerais.
VII.I - Os contribuintes de ICMS com atividade principal ou secundária que adquirir produto de informática para revenda, para uso e consumo ou ativo imobilizado terá o imposto incluso na nota fiscal conforme convênio firmado entre Minas Gerais e os outros Estados da federação.
VII.II - O pedido será despachado após o recolhimento do imposto através GNRE - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.
